HC 699890 - DECISAO

HC 699890 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação no julgamento do recurso de apelação; o processo seguiu tramitação regular diante da complexidade e do número de corréus, bem como das consequências da pandemia, além de já existir guia de execução provisória; o reexame da necessidade da prisão preventiva cabe ao juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: MARCEL SA VIANNA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Revisão Da Prisão Nos Termos Do Art. 316 Do CPP, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Revisão Da Prisão Nos Termos Do Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

MARCEL SA VIANNA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reexame da prisão nos moldes do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação no julgamento do recurso de apelação; o processo seguiu tramitação regular diante da complexidade e do número de corréus, bem como das consequências da pandemia, além de já existir guia de execução provisória; o reexame da necessidade da prisão preventiva cabe ao juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento da apelação.