HC 709133 - DECISAO

HC 709133 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO SIQUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.