HC 709097 - DECISAO

HC 709097 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente a imposição do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a elevada quantidade de drogas apreendidas, não havendo razão para substituir o regime fixado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS ZAIONS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON LUIS ZAIONS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 Obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Necessidade de fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente a imposição do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a elevada quantidade de drogas apreendidas, não havendo razão para substituir o regime fixado.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.