HC 685395 - DECISAO

HC 685395 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na instauração e prosseguimento do procedimento investigatório; as instâncias estaduais concluíram, com indicação dos elementos fáticos, que não há identidade inequívoca entre os fatos apurados no PIC e os processados na ação penal, sendo prematuro e inadequado, pela via estreita do writ, reexaminar matéria fático-probatória ou antecipar juízo sobre a justa causa para trancamento do PIC; ademais, a prerrogativa investigatória do Ministério Público e a excepcionalidade do trancamento por habeas corpus justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: RICARDO CHAMMA; Paciente: PAULA VALERIA CAIADO CHAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Bis in Idem, Trancamento De Inquérito/procedimento Investigatório, Justa Causa, Prerrogativa Ministerial, Conexão/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Bis in Idem Trancamento De Inquérito/procedimento Investigatório Justa Causa +2 more

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Parties

RICARDO CHAMMA

Paciente

PAULA VALERIA CAIADO CHAMMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre ação penal e procedimento investigatório criminal
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para prosseguimento do PIC
  3. 3 competência e conexão entre processos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na instauração e prosseguimento do procedimento investigatório; as instâncias estaduais concluíram, com indicação dos elementos fáticos, que não há identidade inequívoca entre os fatos apurados no PIC e os processados na ação penal, sendo prematuro e inadequado, pela via estreita do writ, reexaminar matéria fático-probatória ou antecipar juízo sobre a justa causa para trancamento do PIC; ademais, a prerrogativa investigatória do Ministério Público e a excepcionalidade do trancamento por habeas corpus justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.