HC 677919 - DECISAO

HC 677919 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, constatando que o juiz processante não fundamentou adequadamente a necessidade de internação provisória para a realização do exame de insanidade mental, concedeu de ofício a ordem para que o exame seja realizado sem necessidade de internação provisória, preservando o direito de locomoção do paciente e aplicando a legislação processual penal relativa ao incidente e ao local de realização do exame.

Parties
Paciente: ALLAN SOUZA MINERAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para que o exame de insanidade mental seja realizado sem necessidade de internação provisória do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Insanidade Mental, Diligências Probatórias, Discricionariedade Judicial, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Medicina Forense Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Exame De Insanidade Mental Diligências Probatórias +2 more

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Parties

ALLAN SOUZA MINERAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus versus recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 necessidade de internação provisória para realização de exame de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, constatando que o juiz processante não fundamentou adequadamente a necessidade de internação provisória para a realização do exame de insanidade mental, concedeu de ofício a ordem para que o exame seja realizado sem necessidade de internação provisória, preservando o direito de locomoção do paciente e aplicando a legislação processual penal relativa ao incidente e ao local de realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para que o exame de insanidade mental seja realizado sem necessidade de internação provisória do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para que o exame de insanidade mental seja realizado sem necessidade de internação provisória do paciente.