HC 699946 - DECISAO

HC 699946 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base do segundo roubo, pois o prejuízo material de R$ 500,00 não extrapola o que é próprio dos crimes patrimoniais, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosimetria da pena, respeitado o princípio ne bis in idem na repartição das majorantes entre fases da dosimetria.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Do Writ Como Via Substitutiva E Concessão De Ofício Para Afastar a Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Na Fixação Da Pena Base Do Segundo Roubo, Com Determinação De Nova Dosimetria Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Writ não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base do segundo roubo e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Roubo, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Consequências Do Crime Roubo Majorantes +4 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Do Writ Como Via Substitutiva E Concessão De Ofício Para Afastar a Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Na Fixação Da Pena Base Do Segundo Roubo, Com Determinação De Nova Dosimetria Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime na pena-base do segundo roubo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base do segundo roubo, pois o prejuízo material de R$ 500,00 não extrapola o que é próprio dos crimes patrimoniais, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosimetria da pena, respeitado o princípio ne bis in idem na repartição das majorantes entre fases da dosimetria.

Court Disposition

Writ não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base do segundo roubo e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base do segundo delito de roubo.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.