HC 709540 - DECISAO

HC 709540 - DECISAO

O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar anterior.

Parties
Paciente: JASIEL FARIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Prazo De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Prazo De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

JASIEL FARIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 direito ao acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O STJ indefere a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.