HC 631276 - DECISAO

HC 631276 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação e o respectivo trânsito em julgado, a pretensão relativa ao reconhecimento de excesso de prazo tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n.0001816-48.2018.8.12.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CASSIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n.0001816-48.2018.8.12.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento de apelação (excesso de prazo)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto por superveniência do julgamento e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação e o respectivo trânsito em julgado, a pretensão relativa ao reconhecimento de excesso de prazo tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.