HC 632876 - DECISAO

HC 632876 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a tese de duplicidade de condenação já havia sido suscitada e rejeitada nas instâncias ordinárias, não foram apresentadas provas novas ou elementos capazes de infirmar o conjunto probatório originário, e o habeas corpus não admite dilação probatória para reanalisar amplamente fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n.0803950-89.2019.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Bis in Idem, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Bis in Idem Dilação Probatória

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n.0803950-89.2019.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla condenação por mesmos fatos (bis in idem)
  2. 2 adequação do habeas corpus para rediscutir matéria probatória e pedir revisão criminal
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a tese de duplicidade de condenação já havia sido suscitada e rejeitada nas instâncias ordinárias, não foram apresentadas provas novas ou elementos capazes de infirmar o conjunto probatório originário, e o habeas corpus não admite dilação probatória para reanalisar amplamente fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.