HC 709837 - DECISAO

HC 709837 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KANG BARAKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Prazo Recursal

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Parties

KANG BARAKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 restauração de prazo recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.