HC 685831 - DECISAO

HC 685831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Parties
Paciente: GABRIEL TCHAKERIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp)

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Parties

GABRIEL TCHAKERIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia preventiva, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se