HC 691039 - DECISAO

HC 691039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, baseado no princípio de que é ônus da defesa identificar e arrolar testemunhas na resposta à acusação e que o magistrado pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo aplicável a preclusão temporal.

Parties
Paciente: ROGER BATARCE GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal, Recursos Cabíveis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Testemunhal Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

ROGER BATARCE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 indeferimento de diligência para identificação de possíveis testemunhas pela administração penitenciária
  3. 3 ônus da defesa para arrolar testemunhas e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante; o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, baseado no princípio de que é ônus da defesa identificar e arrolar testemunhas na resposta à acusação e que o magistrado pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo aplicável a preclusão temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se