HC 703869 - DECISAO

HC 703869 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a instância ordinária informou que o paciente pagou a fiança e foi colocado em liberdade, justificando a extinção do pedido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVANALDO SILVA NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

IVANALDO SILVA NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de afastar a fiança em razão de hipossuficiência
  3. 3 incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a instância ordinária informou que o paciente pagou a fiança e foi colocado em liberdade, justificando a extinção do pedido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.