HC 707063 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 22/11/2021, o prazo recursal iniciou-se em 23/11/2021 e encerrou em 29/11/2021, enquanto a petição de agravo regimental foi apresentada em 30/11/2021, já após o quinquídio legal; por isso não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: João Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 cômputo do prazo recursal a partir da publicação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 22/11/2021, o prazo recursal iniciou-se em 23/11/2021 e encerrou em 29/11/2021, enquanto a petição de agravo regimental foi apresentada em 30/11/2021, já após o quinquídio legal; por isso não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment