HC 709629 - DECISAO

HC 709629 - DECISAO

Parties
Paciente: HEITOR DE ALMEIDA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

HEITOR DE ALMEIDA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção para flagrante ilegalidade
  3. 3 reavaliação da necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP