HC 709434 - DECISAO

HC 709434 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por implicar supressão de instância; contudo, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2210735-45.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2210735-45.2021.8.26.0000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma posterior e mais benéfica
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relativa à progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por implicar supressão de instância; contudo, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2210735-45.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2210735-45.2021.8.26.0000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2210735-45.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade