HC 701416 - DECISAO

HC 701416 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos capazes de demonstrar dedicação do paciente à atividade delitiva ou participação em organização criminosa, notadamente diante da primariedade e dos bons antecedentes, razão pela qual se aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos capazes de demonstrar dedicação do paciente à atividade delitiva ou participação em organização criminosa, notadamente diante da primariedade e dos bons antecedentes, razão pela qual se aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinar o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.