HC 709781 - DECISAO

HC 709781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação e indicativos suficientes (reincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e materialidade) que justificam, prima facie, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WANDERLEY DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação e indicativos suficientes (reincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e materialidade) que justificam, prima facie, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.