HC 709543 - DECISAO

HC 709543 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 686606/SP, existindo identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando litispendência/coisa julgada, motivo pelo qual não se conhece do writ, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANODA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência/coisa julgada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Litispendência, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Litispendência Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

FABIANODA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Configuração de litispendência/coisa julgada que impede processamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 686606/SP, existindo identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando litispendência/coisa julgada, motivo pelo qual não se conhece do writ, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência/coisa julgada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.