HC 709803 - DECISAO

HC 709803 - DECISAO

Condenação transitada em julgado e ausência de julgamento de mérito pelo STJ configuram incompetência desta Corte para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal; assim, o writ é manifestamente inadmissível e a liminar é indeferida; adicionalmente, não cabe supressão de instância quando as teses de dosimetria foram debatidas no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Carlos Batista Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Carlos Batista Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Questão da dosimetria da pena e supressão de instância

Ratio Decidendi

Condenação transitada em julgado e ausência de julgamento de mérito pelo STJ configuram incompetência desta Corte para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal; assim, o writ é manifestamente inadmissível e a liminar é indeferida; adicionalmente, não cabe supressão de instância quando as teses de dosimetria foram debatidas no tribunal de origem.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.