HC 696386 - DECISAO

HC 696386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na reincidência dos pacientes (conforme art. 33, §2º, "c", CP e Súmula 269/STJ), de modo que eventual detração do tempo de prisão cautelar não tornaria aplicável regime mais brando; ademais, a detração pode ser analisada pelo Juízo das Execuções quando o sentenciante não a adotou, e a substituição por penas restritivas é vedada em razão da reincidência (art. 44, II, CP).

Parties
Paciente: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA; Paciente: EDJORJE DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 56, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

BRUNO ROGER DE ARAÚJO SILVA

Paciente

EDJORJE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem da detração penal na fixação do regime inicial
  2. 2 competência para aplicar a detração (juízo sentenciante vs. Juízo das Execuções)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando houver recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na reincidência dos pacientes (conforme art. 33, §2º, "c", CP e Súmula 269/STJ), de modo que eventual detração do tempo de prisão cautelar não tornaria aplicável regime mais brando; ademais, a detração pode ser analisada pelo Juízo das Execuções quando o sentenciante não a adotou, e a substituição por penas restritivas é vedada em razão da reincidência (art. 44, II, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.