HC 611036 - DECISAO

HC 611036 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a anulação do registro de infração disciplinar e eventual reversão da decisão do tribunal de origem dependeria da reavaliação do acervo probatório (dilação probatória), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem constatou a realização de audiência com defensor e MP e concluiu que a incapacidade alegada demonstra inaptidão ao cumprimento das condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EVARISTO FEERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Infrações Disciplinares, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Dilação Probatória
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Parties

EVARISTO FEERNANDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não intimação do advogado após apresentação de justificativa
  2. 2 anulação de registro de infração disciplinar por suposto descumprimento de condições de monitoramento eletrônico
  3. 3 manutenção da revogação da prisão domiciliar e consequência para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a anulação do registro de infração disciplinar e eventual reversão da decisão do tribunal de origem dependeria da reavaliação do acervo probatório (dilação probatória), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem constatou a realização de audiência com defensor e MP e concluiu que a incapacidade alegada demonstra inaptidão ao cumprimento das condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.