HC 709261 - DECISAO

HC 709261 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta que demonstra a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO GONÇALVES PAIVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCOS AURELIO GONÇALVES PAIVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insubsistência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta que demonstra a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.