HC 629800 - DECISAO

HC 629800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória manteve a prisão processual reiterando os mesmos fundamentos já utilizados para justificar a preventiva, sem agregar novos elementos, de modo que o writ não estava prejudicado; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o HC n.5033947-19.2020.8.24.0000 no mérito, afastando a conclusão de que estava prejudicado.

Parties
Paciente: JONATAN LUAN DA SILVA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

JONATAN LUAN DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na fase instrutória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 manutenção da prisão processual com os mesmos fundamentos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória manteve a prisão processual reiterando os mesmos fundamentos já utilizados para justificar a preventiva, sem agregar novos elementos, de modo que o writ não estava prejudicado; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o HC n.5033947-19.2020.8.24.0000 no mérito, afastando a conclusão de que estava prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o HC n.5033947-19.2020.8.24.0000 como entender de direito, afastando a conclusão de que estava prejudicado
  • Confirmar a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça