HC 685356 - DECISAO

HC 685356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida por relator no Tribunal de origem que não foi impugnada por agravo regimental, situação que impede o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior e configura supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição de pena por prisão domiciliar em razão de doença (paraplégico) e risco do COVID-19
  2. 2 decisão monocrática do Tribunal de origem não impugnada por agravo regimental
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer da matéria diante da ausência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida por relator no Tribunal de origem que não foi impugnada por agravo regimental, situação que impede o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior e configura supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.