HC 709525 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque inexistia prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, notadamente a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação dos fundamentos da custódia; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a liminar.
- Parties
- Paciente: TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque inexistia prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, notadamente a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação dos fundamentos da custódia; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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