HC 691587 - DECISAO

HC 691587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mandamus substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito seu, e porque as questões relativas à execução penal e à alegada abolitio criminis não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Luana Cassiano de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Abolitio Criminis Supressão De Instância +1 more

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Parties

Luana Cassiano de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 excesso de prazo em razão de possível abolitio criminis do uso restrito da arma .45
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mandamus substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito seu, e porque as questões relativas à execução penal e à alegada abolitio criminis não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.