HC 699022 - DECISAO

HC 699022 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, mas concluiu haver negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ pelo Tribunal de origem; assim, cassou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a questão relativa à observância da Recomendação 62/2020 no que tange à necessidade de encarceramento cautelar do paciente durante a pandemia.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento E Parcial Concessão Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie a observância da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Recomendação Nº. 62/2020 Do CNJ, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte E Disparo De Arma De Fogo Recomendação Nº. 62/2020 Do CNJ Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia

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Parties

JULIO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento E Parcial Concessão Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, mas concluiu haver negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ pelo Tribunal de origem; assim, cassou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a questão relativa à observância da Recomendação 62/2020 no que tange à necessidade de encarceramento cautelar do paciente durante a pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie a observância da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (monocraticamente)
  • Casso o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 5050910-68.2021.8.24.0000