HC 700964 - DECISAO

HC 700964 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, apesar do tempo decorrido, a existência de pluralidade de réus e o quantum da pena aplicável impedem a configuração de excesso de prazo que justifique a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

Parties
Peticionário: Ramon Dantas Cavalcante; Paciente: Alberto Araujo Felix; Paciente: Andreiz Araujo Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ramon Dantas Cavalcante

Peticionário

Alberto Araujo Felix

Paciente

Andreiz Araujo Felix

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 Configuração de excesso de prazo
  3. 3 Consideração da pluralidade de réus e do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, apesar do tempo decorrido, a existência de pluralidade de réus e o quantum da pena aplicável impedem a configuração de excesso de prazo que justifique a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.