HC 630251 - DECISAO

HC 630251 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou de forma comedida e fundamentada a manutenção da decisão de pronúncia, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação adequada para submeter as questões às deliberações do Conselho de Sentença; não se configurou excesso de linguagem capaz de ensejar constrangimento ilegal, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR BATISTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou Defesa), Tribunal Do Júri, Prova Indiciária, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou Defesa) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem em acórdão que ratifica decisão de pronúncia (art. 413, § 1.º, CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia nos crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Valoração e admissibilidade de depoimentos de policiais na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou de forma comedida e fundamentada a manutenção da decisão de pronúncia, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação adequada para submeter as questões às deliberações do Conselho de Sentença; não se configurou excesso de linguagem capaz de ensejar constrangimento ilegal, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.