RHC 139501 - DECISAO

RHC 139501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da doença grave e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, porquanto o Juízo de Execução não havia apreciado o pedido pendente de laudos médicos oficiais e audiência de justificação, e pela gravidade do fato delitivo que justificaria a manutenção da segregação cautelar, não havendo demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO MELO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Saúde Do Preso

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Parties

LEANDRO MELO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 necessidade de laudos médicos para comprovação de doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da doença grave e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, porquanto o Juízo de Execução não havia apreciado o pedido pendente de laudos médicos oficiais e audiência de justificação, e pela gravidade do fato delitivo que justificaria a manutenção da segregação cautelar, não havendo demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.