HC 709705 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).
- Parties
- Paciente: OSMAR DE OLIVEIRA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei 12.850/2013 (organização Criminosa)
Case Brief
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Parties
OSMAR DE OLIVEIRA NOVAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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