HC 709880 - DECISAO

HC 709880 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: LEONILDO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

LEONILDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF
  3. 3 revisão da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.