HC 699938 - DECISAO

HC 699938 - DECISAO

O writ não é meio substitutivo adequado quando existe recurso; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as diligências dos policiais (campana e monitoramento) diante de denúncias anônimas e a condição de crime permanente legitimaram a atuação sem mandado; não houve investigação particular ilícita e eventuais irregularidades no inquérito não maculam a ação penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA JÚNIOR; Paciente: ROGÉRIO PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Inquérito Policial, Crime Permanente, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

ROGÉRIO PIRES DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por investigação policial prévia sem instauração de inquérito
  3. 3 Validade de ingresso domiciliar e apreensão em crime permanente sem mandado

Ratio Decidendi

O writ não é meio substitutivo adequado quando existe recurso; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as diligências dos policiais (campana e monitoramento) diante de denúncias anônimas e a condição de crime permanente legitimaram a atuação sem mandado; não houve investigação particular ilícita e eventuais irregularidades no inquérito não maculam a ação penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se