HC 702881 - DECISAO

HC 702881 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, constatou‑se que o acervo probatório inclui provas produzidas em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, afastando ofensa ao art. 155 do CPP, e que a dosimetria (fixação no mínimo legal da pena‑base, aplicação da fração de 1/6 por reincidência e aumento de 1/2 pelo emprego de arma, e fixação do regime semiaberto) foi realizada em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada; a detração deverá ser analisada pelo juízo da execução e a substituição por penas restritivas é inviável por...

Parties
Paciente: LUCIANO DE PAULA; Apelante: DAVID ROBERTO FREITAS VICENTE; Apelante: THIAGO DE PAULA; Apelante: VALTER FLÁVIO; Apelante: IVAN CARLOS DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: WELLINGTON MARIANO ELOI; Corréu: EDIMAR ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Art. 155 Do CPP, Detração Penal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Art. 155 Do CPP Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE PAULA

Paciente

DAVID ROBERTO FREITAS VICENTE

Apelante

THIAGO DE PAULA

Apelante

VALTER FLÁVIO

Apelante

IVAN CARLOS DOS SANTOS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

WELLINGTON MARIANO ELOI

Corréu

EDIMAR ALVES DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por organização criminosa
  3. 3 possibilidade de valoração de provas extrajudiciais corroboradas por provas judiciais (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; além disso, constatou‑se que o acervo probatório inclui provas produzidas em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, afastando ofensa ao art. 155 do CPP, e que a dosimetria (fixação no mínimo legal da pena‑base, aplicação da fração de 1/6 por reincidência e aumento de 1/2 pelo emprego de arma, e fixação do regime semiaberto) foi realizada em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada; a detração deverá ser analisada pelo juízo da execução e a substituição por penas restritivas é inviável por...

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.