HC 697808 - DECISAO

HC 697808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 (destinada a regime aberto e semiaberto), não há nos autos prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o presídio informado não registra casos ativos de COVID-19 e houve vacinação inicial das custodiadas, e a gravidade dos delitos (tráfico, associação para o tráfico e receptação) evidencia que a prisão domiciliar seria inadequada e excepcionalmente aplicável.

Parties
Paciente: ELIZETE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19

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Parties

ELIZETE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de doença grave ou impossibilidade de tratamento no cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 (destinada a regime aberto e semiaberto), não há nos autos prova de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o presídio informado não registra casos ativos de COVID-19 e houve vacinação inicial das custodiadas, e a gravidade dos delitos (tráfico, associação para o tráfico e receptação) evidencia que a prisão domiciliar seria inadequada e excepcionalmente aplicável.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.