HC 709770 - DECISAO

HC 709770 - DECISAO

Não se constatou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691 do STF; a fundamentação da decisão agravada (graves circunstâncias do delito, condenação de 6 anos e 9 meses, prática do tráfico na própria residência e envolvimento de adolescentes/filho) mostra-se idônea, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos menores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superar Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691 do STF; a fundamentação da decisão agravada (graves circunstâncias do delito, condenação de 6 anos e 9 meses, prática do tráfico na própria residência e envolvimento de adolescentes/filho) mostra-se idônea, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.