HC 701101 - DECISAO

HC 701101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a exasperação da pena-base foi motivada com preponderância na quantidade da droga apreendida (363 Kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual a pretensão é improcedente.

Parties
Paciente: CLICEU GERALDO RECKZIEGEL (OUTRO NONE: CLICEU GERALDO ROECKZIEGEL); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CLICEU GERALDO RECKZIEGEL (OUTRO NONE: CLICEU GERALDO ROECKZIEGEL)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a exasperação da pena-base foi motivada com preponderância na quantidade da droga apreendida (363 Kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual a pretensão é improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus