HC 708797 - DECISAO

HC 708797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor da sentença) e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Prova Testemunhal, Fixação Da Pena, Reincidência, Qualificadoras, Regime Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Prova Testemunhal Fixação Da Pena Reincidência Qualificadoras +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 condenação baseada em depoimentos policiais
  3. 3 excesso de pena e aplicação das circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor da sentença) e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.