HC 705346 - ACORDAO

HC 705346 - ACORDAO

A alegação de nulidade por suposta intimação equivocada do advogado não foi acolhida porque a petição de intimação referia-se a ato isolado, os antigos causídicos continuaram a patrocinar o feito e a controvérsia exige revolvimento fático-probatório para aferir nulidade, o que não é cabível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Embargos Infringentes, Revisão Criminal, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Nulidade Processual Embargos Infringentes Revisão Criminal Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por equívoco na intimação do advogado para julgamento de embargos infringentes
  2. 2 Se a arguição de nulidade poderia ser apreciada na via estreita do habeas corpus ou demandava análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade por suposta intimação equivocada do advogado não foi acolhida porque a petição de intimação referia-se a ato isolado, os antigos causídicos continuaram a patrocinar o feito e a controvérsia exige revolvimento fático-probatório para aferir nulidade, o que não é cabível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus.