HC 711476 - DECISAO
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar e indeferiu o pedido liminarmente.
- Parties
- Paciente: MATEUS EDUARDO ARAUJO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS EDUARDO ARAUJO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar e indeferiu o pedido liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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