HC 687391 - ACORDAO

HC 687391 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática é compatível com o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do delito (participação de cinco agentes incluindo adolescente, emprego de simulacro de arma, uso de automóvel roubado, desobediência à ordem de parada com perseguição e acidente), bem como pela pena aplicada de 5 anos e 4 meses, autorizando regime mais gravoso e em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: RENAN GABRIEL ELIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Roubo, Gravidade Concreta, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Prisional Roubo Gravidade Concreta Princípio Da Colegialidade

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Parties

RENAN GABRIEL ELIAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto vs fechado
  3. 3 fundamentação concreta para regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática é compatível com o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do delito (participação de cinco agentes incluindo adolescente, emprego de simulacro de arma, uso de automóvel roubado, desobediência à ordem de parada com perseguição e acidente), bem como pela pena aplicada de 5 anos e 4 meses, autorizando regime mais gravoso e em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.