HC 710643 - DECISAO

HC 710643 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento imediato, além da ausência da petição inicial do habeas corpus de origem que inviabiliza a análise.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA ROZA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Regressão De Regime, Falta Grave, Alvará De Soltura Falso, Decisão Monocrática
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Parties

JOÃO VICTOR SILVA ROZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental (exaustão da instância)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 Adequação do habeas corpus versus agravo em execução para dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento imediato, além da ausência da petição inicial do habeas corpus de origem que inviabiliza a análise.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se