HC 677108 - ACORDAO

HC 677108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a manutenção do regime semiaberto estava em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal que veda regime aberto a reincidentes.

Parties
Agravante: ISAIAS DOMINGOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Buscando Fixação Do Regime Inicial Aberto
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal, Desobediência (art. 147 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reincidência Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal Desobediência (art. 147 Do Código Penal)

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Parties

ISAIAS DOMINGOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Buscando Fixação Do Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial aberto a condenado reincidente
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a manutenção do regime semiaberto estava em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal que veda regime aberto a reincidentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental