HC 710263 - DECISAO

HC 710263 - DECISAO

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça diante do não esgotamento das vias recursais na Corte de origem e da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou de prova pré-constituída; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de fuga), não justificando intervenção nesta fase.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINS VEILLARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Extinto Sem Resolução Do Mérito Na Instância Originária Por Não Exaurimento Das Vias Recursais
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Fuga, Associação Criminosa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Risco De Fuga +1 more

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Parties

GILBERTO MARTINS VEILLARD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Extinto Sem Resolução Do Mérito Na Instância Originária Por Não Exaurimento Das Vias Recursais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de fuga)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça diante do não esgotamento das vias recursais na Corte de origem e da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou de prova pré-constituída; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de fuga), não justificando intervenção nesta fase.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se