HC 709548 - DECISAO

HC 709548 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por incidência da Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar em writ na origem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Regressão Cautelar De Regime, Excesso De Prazo, Unificação De Penas
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691 STF Regressão Cautelar De Regime Excesso De Prazo Unificação De Penas

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela demora na designação de audiência de justificação
  3. 3 Natureza da manutenção em regime fechado: decorrente de unificação/soma de penas ou de suspensão cautelar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por incidência da Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar em writ na origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar denegado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.