HC 711397 - DECISAO

HC 711397 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA JAQUELINE SANTANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA JAQUELINE SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para conhecer do pedido antes da análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.