HC 711504 - DECISAO

HC 711504 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus; a confissão do acusado foi parcial e não utilizada como elemento de convicção pelo magistrado, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não é aplicável, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANITTA PEREIRA DA SILVA; Acusado: YAGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuante, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Atenuante Roubo

Case Brief

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Parties

ANITTA PEREIRA DA SILVA

Paciente

YAGO PEREIRA DA SILVA

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a confissão parcial foi utilizada para formação do convencimento judicial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus; a confissão do acusado foi parcial e não utilizada como elemento de convicção pelo magistrado, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não é aplicável, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.