HC 710881 - DECISAO

HC 710881 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2267971-52.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Liminar, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Disciplinar Liminar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 2267971-52.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 possível violação do art. 155 do CPP quanto à audiência por juiz das Execuções Penais
  3. 3 homologação de falta disciplinar e efeitos sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.