RHC 157965 - DECISAO

RHC 157965 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 707.674/BA) em que houve decisão parcial favorável; por esse motivo, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Parties
Recorrente: ELDA DOS SANTOS CARDOSO; Recorrente: ELINES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ELDA DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

ELINES DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de litispendência em pedido reiterado de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 707.674/BA) em que houve decisão parcial favorável; por esse motivo, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.